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    • Projecto de protocolo adicional à carta Africana dos direitos humanos e dos povos acerca da abolição da pena de morte em Africa
      Document published by FIACAT in 2017
      Para completar e reforçar as disposições da carta Africana dos direitos humanos e dos povos, o artigo 66 da carta autoriza a adopção de protocolos ou acordos particulares. É com este fundamento que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) – organismo da União Africana (UA) encarregado da promoção e protecção dos direitos humanos em Africa – propôs à UA a adopção de um protocolo específico sobre a abolição da pena de morte que precisa que “o direito à vida é o fundamento de todos os outros direitos”, e que “a abolição da pena de morte é essencial à protecção eficaz” deste direito.
      FIACAT / FIACAT
      (World)
      Also available in French, English, Arabic
      File type : Text

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